sexta-feira 28 de fevereiro de 2020

Comissões liberam quatro projetos para a próxima Reunião Ordinária da Câmara Municipal

Em reunião das Comissões Temáticas desta quinta-feira (13/02), foram discutidos e liberados para votação em Plenário na próxima semana, três Projetos de Lei, de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), e um Projeto de Resolução proposto pelo Presidente da Câmara Municipal de Itabira, vereador Heraldo Noronha (PTB).

Para discutir sobre uma das matérias de autoria do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB), o PL 5/2020, alterando o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.456, de 31 de agosto de 2011, que “Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira, extingui o Funcapi e dá outras providências”, estava presente no Plenário da Câmara Municipal o Diretor-presidente do Instituto de Previdência de Itabira (Irabiraprev), o Senhor Eduardo Procópio.

Durante sua fala, o Senhor Eduardo Procópio, informou que apesar do Município fazer suas contribuições em dia, existe um déficit em Itabira, e o Município precisa se adequar legalmente. 

“A Emenda Constitucional aprovada (e atualmente analisada pelo Senado) definiu, em seu art. 9º, que, caso o Município tivesse déficit previdenciário, fixaria a alíquota de contribuição em 14%”, explicou Eduardo Procópio.

Outra novidade proposta pelo Prefeito Municipal, que foi liberada para pauta, é o PL 2/2020, revogando os arts. 2º, 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.172, de 27 de janeiro de 1969 que “Cria taxa de utilização no Cemitério Municipal e dá outras providências”, que visa atualizar a legislação, tendo em vista que os dispositivos a serem revogados não são mais aplicados.

Também deverá ser apreciado em plenário, o Projeto de Resolução Nº 30/2019, aprovando os Relatórios Contábeis da Câmara Municipal de Itabira, referentes ao mês de novembro de 2019, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Itabira, vereador Heraldo Noronha (PTB).

Mais uma propositura do Prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) que está prevista para votação, é o PL 128/2019, instituindo o Programa Crês@rte no Município de Itabira.

Conforme o Ofício enviado pelo autor, o Projeto é fruto de uma experiência adquirida no trabalho com artes em escolas da rede municipal de ensino de Itabira que ao longo de dezoito anos de atividade, trouxe resultados, para a promoção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes.  

Ao final da Reunião das Comissões Temáticas, o Senhor Marcos Alvarenga, Secretário Municipal da Fazenda, aproveitou a oportunidade para prestar contas do último quadrimestre de 2019.

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